TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E ENTREGA DE CHAVES

Distrato amigável com acerto de contas e quitação recíproca

[NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [00.000.000-0] [ÓRGÃO/UF], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob o nº [000.000.000-00], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], [CIDADE]/[UF], telefone [(00) 00000-0000], e-mail [email@dominio.com.br].

[NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [00.000.000-0] [ÓRGÃO/UF], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob o nº [000.000.000-00], residente e domiciliado(a) na [NOVO ENDEREÇO COMPLETO], [CIDADE]/[UF], telefone [(00) 00000-0000], e-mail [email@dominio.com.br].

[NOME COMPLETO DO FIADOR], inscrito(a) no CPF sob o nº [000.000.000-00], e seu(sua) cônjuge [NOME COMPLETO], CPF nº [000.000.000-00], que comparecem para tomar ciência da rescisão e receber a respectiva exoneração da fiança.

As partes, de comum acordo, resolvem rescindir o contrato de locação acima identificado, com efeitos a partir de [DD/MM/AAAA], data da efetiva entrega das chaves, cessando a partir de então todas as obrigações decorrentes da locação, ressalvado o acerto de contas previsto na Cláusula Quarta.

§ Único — A rescisão decorre de: [ESCOLHER UMA E APAGAR AS DEMAIS]

• I – mútuo acordo entre as partes, sem atribuição de culpa a qualquer delas;
• II – término natural do prazo contratual, com a desocupação no termo final;
• III – denúncia do LOCATÁRIO na locação prorrogada por prazo indeterminado, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem incidência de multa (art. 6º da Lei nº 8.245/1991);
• IV – devolução antecipada por iniciativa do LOCATÁRIO, com incidência da multa proporcional prevista na Cláusula Quarta (art. 4º da Lei nº 8.245/1991);
• V – transferência do LOCATÁRIO pelo empregador para localidade diversa, comprovada documentalmente e comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência, hipótese de dispensa legal da multa (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991);
• VI – denúncia do LOCADOR, mediante aviso prévio de [30/90] dias, na forma da lei e do contrato.

O LOCATÁRIO entrega nesta data ao LOCADOR, que declara receber, o imóvel inteiramente desocupado, livre de pessoas e coisas, juntamente com todas as chaves e dispositivos de acesso abaixo relacionados:

§ 1º — Foi realizada a vistoria de saída em [DD/MM/AAAA], cujo laudo, confrontado com a vistoria de entrada, integra este termo como anexo.

§ 2º — Leituras finais dos medidores: energia [00000] kWh (instalação nº [0000000]); água [00000] m³ (matrícula nº [0000000]); gás [00000] m³. O LOCATÁRIO obriga-se a solicitar a baixa ou transferência das ligações em até [10] (dez) dias, arcando com o consumo até a data desta entrega.

OPÇÃO A — sem pendências: O LOCADOR declara ter vistoriado o imóvel e recebê-lo em perfeitas condições, compatíveis com aquelas descritas na vistoria de entrada, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso normal, nada tendo a reclamar quanto ao seu estado de conservação, pintura, instalações e equipamentos.

OPÇÃO B — com pendências: Foram constatadas as pendências abaixo, cujo custo de reparo é assumido pelo LOCATÁRIO, na forma da Cláusula Quarta:

As partes procedem ao acerto final de contas, apurando os seguintes valores:

• I – Saldo devedor do LOCATÁRIO: apurada a diferença, o LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR a quantia de R$ [0.000,00] ([VALOR POR EXTENSO]), [neste ato, por PIX/transferência / em até [00] dias / em [00] parcelas de R$ [000,00], vencendo a primeira em [DD/MM/AAAA]].
• II – Saldo credor do LOCATÁRIO: apurada a diferença, o LOCADOR devolverá ao LOCATÁRIO a quantia de R$ [0.000,00] ([VALOR POR EXTENSO]), em até [00] dias, mediante depósito na conta de titularidade de [NOME], Banco [NOME], Agência [0000], Conta [00000-0], Chave PIX [CHAVE PIX].
• III – Saldo zerado: os valores compensam-se integralmente, nada tendo as partes a pagar ou receber uma da outra.

§ Único — O atraso no pagamento do saldo acima sujeitará a parte devedora a multa de [2]%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, valendo este termo como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, incisos III e XII, do Código de Processo Civil.

Cumprido o acerto de contas da Cláusula Quarta, a garantia locatícia fica integralmente liberada, procedendo-se conforme a modalidade contratada:

• I – caução em dinheiro: devolvida ao LOCATÁRIO com os rendimentos, deduzidos os valores apurados no acerto de contas;
• II – fiança: ficam o(s) FIADOR(ES) e respectivo(s) cônjuge(s) plena e definitivamente EXONERADOS de toda e qualquer responsabilidade decorrente do contrato de locação ora rescindido, a partir desta data;
• III – seguro-fiança: o LOCADOR obriga-se a comunicar a seguradora, em até [10] (dez) dias, o encerramento da locação, para o cancelamento da apólice nº [NÚMERO];
• IV – título de capitalização / cessão fiduciária: o LOCADOR firmará, em até [10] (dez) dias, os documentos necessários ao resgate e à liberação em favor do LOCATÁRIO.

Cumpridas as obrigações previstas neste termo, as partes — e, no que couber, o(s) FIADOR(ES) — dão-se mútua, plena, geral, rasa e irrevogável quitação de todas as obrigações decorrentes do contrato de locação ora rescindido, para nada mais reclamarem uma da outra, a qualquer tempo ou título, em juízo ou fora dele, seja a que pretexto for, relativamente a aluguéis, encargos, tributos, consumos, danos, benfeitorias, multas e indenizações.

§ Único — Ressalva-se desta quitação: (a) o saldo eventualmente parcelado na Cláusula Quarta, até sua integral liquidação; (b) os débitos de consumo, condomínio e tributos com fato gerador anterior à entrega das chaves que venham a ser apurados posteriormente, os quais permanecem sob responsabilidade do LOCATÁRIO; e (c) os vícios ocultos do imóvel atribuíveis ao LOCADOR.

• I – Este termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.
• II – O LOCATÁRIO obriga-se a atualizar seu endereço para correspondências junto ao LOCADOR enquanto houver saldo pendente.
• III – O LOCATÁRIO obriga-se a promover a baixa ou transferência das ligações de energia, água, gás, telefone e internet, bem como, tratando-se de locação comercial, a baixa do endereço em sua inscrição cadastral, no prazo de [30] (trinta) dias.
• IV – As partes reconhecem a validade da assinatura eletrônica deste instrumento, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
• V – Integram este termo: Laudo de Vistoria de Saída; [comprovantes de quitação de consumos e condomínio]; [orçamentos dos reparos]; [comprovante da devolução da caução].
• VI – Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL]/[UF] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente termo em [02] (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.

[CIDADE], [UF], [DD] de [MÊS] de [ANO].

RECIBO DE DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO

Documento complementar ao Termo de Rescisão de Locação

Eu, [NOME COMPLETO DO LOCATÁRIO], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob o nº [000.000.000-00], DECLARO que RECEBI de [NOME COMPLETO DO LOCADOR], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob o nº [000.000.000-00], a importância de R$ [0.000,00] ([VALOR POR EXTENSO]), referente à devolução da caução prestada em garantia do contrato de locação do imóvel situado na [ENDEREÇO COMPLETO], firmado em [DD/MM/AAAA] e rescindido em [DD/MM/AAAA].

Pelo recebimento do valor acima, dou ao LOCADOR plena, geral e irrevogável quitação quanto à devolução da caução, para nada mais reclamar a esse título.

[CIDADE], [UF], [DD] de [MÊS] de [ANO].